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Contribuinte é beneficiado com ampliação de isenção de IR na venda de imóveis

A partir deste ano, de 2022, quem vender um imóvel terá mais uma alternativa para ficar livre do Imposto de Renda (IR) sobre o que lucrou com o negócio. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar o dinheiro da venda para quitar financiamentos imobiliários contratados anteriormente. Essa mudança, na prática, oficializa uma possibilidade já […]

Certidão Negativa de Débitos condominiais será obrigatória?

*Por Danielle Nunes de Brito* De acordo com o art. 1.348 do Código Civil, as competências do síndico, em rol exemplificativo, são: I – convocar a assembleia dos condôminos; II – representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III – dar imediato […]

LEI SP: Síndicos devem denunciar maus-tratos aos animais

Agora é Lei! No dia 16 de dezembro de 2021 foi sancionada a Lei nº 17.477/21 que obriga os condomínios residenciais e comerciais de todo o Estado de São Paulo a denunciarem maus-tratos a animais. Em 2020, com o início da pandemia, o número de denúncias de maus-tratos no Estado de São Paulo cresceu em […]

Cobrança coletiva de tarifa de água: revisão de tese pelo STJ

*Por Danielle Nunes de Brito* Quem mora em Condomínio já deve estar acostumado com uma dessas duas formas de cobrança da tarifa de água: i) Cobrança individual, no qual o sistema de distribuição de água afere o consumo de cada unidade, permitindo o pagamento somente do que foi consumido pela própria unidade; ii) Cobrança coletiva, no qual […]

Airbnb em condomínios: o que mudou com a decisão recente do STJ?

Por Danielle Nunes de Brito* O Airbnb é um aplicativo de locação de imóveis por curta temporada, consistindo numa plataforma online, na qual os proprietários anunciam e os interessados podem se hospedar em um quarto ou até num imóvel inteiro (casa ou apartamento). A discussão em torno dele, e dos demais aplicativos semelhantes, gira em […]

A Personalidade Jurídica dos condomínios e seus efeitos práticos

*Por Adonilson Franco Como em tudo no Direito Brasileiro – em se tratando de jurisprudência consolidada, ou em vias de, nos Tribunais Superiores – há sempre um “porém”, um “senão”. E não é diferente em relação ao tema: “A personalidade jurídica dos condomínios e seus efeitos práticos.” Uma das correntes de pensamento defende que condomínios […]

A força normativa da Convenção Condominial

Por Danielle Nunes de Brito* Eu costumo dizer, desde a primeira aula, a todos os meus alunos de Direito Condominial que, do mesmo jeito que um contrato entre particulares faz lei entre as partes envolvidas, a Convenção Condominial, desde que não contrária aos regramentos efetivos que regem a matéria (Código Civil, Constituição Federal etc), também […]

O papel do síndico no combate à violência doméstica em Condomínios

*Por Danielle Nunes de Brito Devo confessar que o primeiro passo à elaboração do presente artigo foi debruçar-me sobre a lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”, para entender, efetivamente, quais os mecanismos foram criados para coibir a violência doméstica e qual o papel que cada […]