Versão 1.2 – Setembro/2025

Nós da JMAR PROJETOS LTDA. (“MYCOND”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 19.270.601/0001-42, entendemos a importância da sua privacidade e compreendemos a necessidade da transparência sobre os processos de coleta e tratamento de seus dados pessoais.

Dessa maneira, esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política de Privacidade”) foi elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), a Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet” ou “MCI”) e demais leis aplicáveis, com o objetivo principal de oferecer informações sobre o tratamento de seus dados pessoais realizados durante a utilização da Aplicação MyCond (“Aplicação”), uma aplicação de internet que disponibiliza diversos módulos de serviços concebidos para auxiliar a rotina de moradores, administradores, funcionários e prestadores de serviços de condomínios.

Esclarecemos que esta Política de Privacidade é um documento complementar aos Termos de Uso da referida Aplicação, e deverá ser interpretada em conjunto com o referido documento, que, por sua vez, descreve as regras de utilização e as responsabilidades dos Usuários na utilização da Plataforma. Desta forma, caso você tenha se cadastrado para utilizar os serviços oferecidos através da Aplicação, esta Política se aplica aos seus dados pessoais tratados nessa ocasião.

A Política de Privacidade também se aplica aos dados pessoais de terceiros em geral que sejam tratados pela Aplicação, conforme descrito a seguir.

O fornecimento dos seus dados pessoais pressupõe a ciência da presente Política de Privacidade. Caso não deseje que os seus dados pessoais sejam tratados em conformidade com ela, solicitamos que não forneça seus dados pessoais na Aplicação e nem utilize os respectivos Serviços.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para o seu esclarecimento e melhor compreensão dessa Política, nós adotamos a definição de:

1. Dados pessoais: qualquer informação sobre pessoa natural identificada ou identificável. Desta forma, dados anonimizados não serão considerados dados pessoais.
2. Titular dos dados pessoais: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. Para os efeitos dessa Política, são titulares de dados pessoais os Usuários que compartilharam seus dados pessoais para a utilização da Plataforma, bem como as pessoas físicas cujos dados foram imputados na Plataforma pelos Usuários, a exemplo de visitantes autorizados a ingressar no condomínio por Usuários moradores.

III.          Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. Controlador de dados pessoais: pessoa física ou jurídica a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; neste caso, na maior parte dos tratamentos realizados neste serviço, o controlador dos dados será o Condomínio (o qual se caracteriza como agente de tratamento de pequeno porte, mesmo na condição de ente despersonalizado, com fundamento no art 2º, I, da Resolução CD/ANPD nº 2/2022) ou o terceiro, Administrador de Condomínios, que é autorizado a intermediar o licenciamento da Aplicação ao Condomínio, viabilizando a utilização da Aplicação pelos Usuários.
2. Operador de dados pessoais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, neste caso, na maior parte dos tratamentos realizados neste serviço, é o MYCOND.
3. Suboperador ou subprocessador de dados pessoais: um segundo operador de dados pessoais contratado pelo operador de dados pessoais selecionado pelo controlador para auxiliar no cumprimento das finalidades estabelecidas nesta Política de Privacidade.

VII.         Encarregado de proteção de dados: pessoa física ou jurídica indicada pelo Controlador e/ou Operador para atuar como canal de comunicação entre o agente de tratamento, os titulares de dados, a ANPD e terceiros em geral.

VIII.       Usuário: pessoa natural que tem acesso à Aplicação, com o intuito de utilizar as suas funcionalidades enquanto morador do Condomínio contratante, a qual poderá ser do tipo:

1. Usuário Administrador: Usuário que faz uso da Aplicação enquanto representante do Condomínio;
2. Usuário Funcionário: Usuário cadastrado pelo Usuário Administrador que faz uso da Aplicação na condição de colaborador, empregado, parceiro, preposto ou prestador de serviços do Condomínio;
3. Usuário Condômino: Usuário cadastrado pelo Usuário Administrador que faz uso da Aplicação na condição de morador do Condomínio;
4. Usuário Condômino Responsável: o Usuário Condômino Responsável cadastrado como responsável pela sua unidade habitacional; e
5. Serviços: a disponibilização da Aplicação e a prestação do suporte técnico necessário à sua utilização.

2. NOSSA ATUAÇÃO COMO OPERADORA DE DADOS PESSOAIS:

O Controlador de dados pessoais (dos Usuários e demais pessoas físicas cujos dados são inseridos na Aplicação pelos Usuários), é a pessoa física ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O Condomínio, contratante dos Serviços disponibilizados por MYCOND, atua como Controlador destes dados pessoais, fornecendo a conta de acesso aos Usuários e sendo responsável pelos dados cadastrados. Em alguns casos, o terceiro, Administrador de Condomínios, autorizado a intermediar o licenciamento da Aplicação a determinados Condomínios (viabilizando a utilização da Aplicação pelos Usuários) pode também ser enquadrado como Controlador.

Nós, dá MYCOND, por sua vez, atuamos como Operadores de dados pessoais, já que nossos serviços são voltados a atender ao Controlador, disponibilizando as funcionalidades da Aplicação aos Condomínios e seus Usuários conforme demanda. Assim, realizamos tratamento de dados pessoais em nome do Controlador para as finalidades por ele determinadas, em razão da contratação dos Serviços.

MYCOND não é responsável pelas decisões de tratamento tomadas pelo Controlador, as quais podem estar submetidas a uma política de privacidade específica.

Assim, caberá ao Controlador, diretamente por meio da Aplicação, ou por meio de solicitação:

• Definir as modalidades de contas de cada usuário (Usuário Administrador, Usuário Funcionário, Usuário Condômino, Usuário Condômino Responsável);
• Gerenciar as finalidades e bases legais para o tratamento dos dados pessoais realizados por si, bem como dar transparência aos titulares de dados pessoais;
• Receber e cumprir solicitações dos Titulares de dados pessoais.

O Controlador e os Usuários são responsáveis pela guarda e segurança das senhas de acesso dos Usuários. Nós da MYCOND não temos qualquer ingerência sobre tais senhas. Em caso de vazamento da senha, o Controlador deverá de imediato programar a sua alteração, por meio da própria Aplicação, para evitar quaisquer prejuízos em razão desse evento.

De todo modo, nossa atuação como Operadora está pautada no zelo e segurança adequados para a proteção dos dados pessoais armazenados na Aplicação.

3. NOSSA ATUAÇÃO COMO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS:

Apesar de, na grande maioria dos casos, atuarmos como Operadores no tratamento dos dados pessoais dos Usuários e de terceiros cujos dados são inseridos na Aplicação pelos Usuários (a exemplos de dados visitantes nas unidades residenciais do Condomínio), em algumas situações nós atuamos como Controladores.

É o caso da coleta e tratamento dos dados pessoais dos Usuários associados à interação com oportunidades comerciais (anúncios publicitários) nas telas da Aplicação, as quais podem ser visualizadas pelos diversos Usuários, e podem gerar o compartilhamento de dados destes Usuários com os contratantes de tais anúncio junto à MYCOND, em atendimento à nossa política comercial.

4. QUAIS DADOS PESSOAIS TRATAMOS?

4.1. Cadastro Inicial:

Para a prestação dos Serviços, fornecemos acesso inicial ao Usuário Administrador para viabilizar as funcionalidades da Aplicação, e este, por sua vez, poderá cadastrar os demais Usuários diretamente por meio da Aplicação.

Para realizar o cadastrar na Aplicação, o Usuário-Administrador deverá informar dados como nome, e-mail e telefone.

E para o cadastro dos demais Usuários, são solicitados os seguintes dados: e-mail e tipo de usuário, eventualmente vinculando-os a informação sobre a identificação da unidade/apartamento a que se vinculam, em se tratando de condôminos.

O Usuário Administrador cadastra diretamente esses dados na Aplicação e, quando finalizado o cadastro, é encaminhado um e-mail ao Usuário para cadastro da senha de acesso.

O Usuário poderá editar os seus dados pessoais no perfil. É possível, ainda, que o Usuário forneça informações pessoais adicionais quando utilizar a Aplicação. O Usuário deve inserir apenas informações verdadeiras na Aplicação.

4.2.        Dados pessoais inseridos pelos Usuários no uso da Aplicação:

Com o objetivo de viabilizar o funcionamento dos diversos módulos da Aplicação disponibilizados aos Usuários, poderão ser imputados na Aplicação dados pessoais dos próprios Usuários ou de terceiros, como, por exemplo: fotografias das encomendas recebidas pelos Usuários Condôminos e inseridas na Aplicação pelos Usuários Funcionários; fotografias dos visitantes das unidades residenciais do Condomínio e inseridas na Aplicação pelos Usuários Funcionários; nome, número do CPF e outros dados pessoais dos visitantes das unidades residenciais, inseridos pelos Usuários Funcionários ou pelos Usuários Condôminos; entre outros, conforme aplicável.

O Controlador, por meio dos Usuários, é integralmente responsável pela legitimidade e veracidade de todas as informações imputadas relativamente a esses tratamentos, bem como em relação aos demais dados pessoais imputados na Plataforma.

4.3.        Dados biométricos para reconhecimento facial.

Nos condomínios que optarem por implementar a funcionalidade de controle de acesso por reconhecimento facial, poderão ser registrados na Aplicação dados pessoais sensíveis, notadamente a imagem facial de moradores, visitantes e funcionários. O tratamento desses dados ocorre com a finalidade de automatizar e facilitar o processo de autenticação e autorização de entrada nas dependências do condomínio, promovendo maior segurança e eficiência na gestão condominial.

A solução tecnológica é viabilizada pela integração entre a Aplicação MyCond e as seguintes tecnologias:

1. Hardware – Hikvision, Intelbras, ControlID ou marcas similares: fornecem os equipamentos físicos de leitura facial, responsáveis pela captura da imagem no momento da entrada. Esses dispositivos armazenam temporariamente os dados localmente (isto é, na memória do próprio equipamento),de modo a permitir a entrada dos moradores na ausência de conexão de internet; bem como enviam as imagens para os sistemas da Bravas e da MyCond
2. Software – Bravas Tecnologia: é a empresa responsável pelo software de reconhecimento facial responsável pelo controle de acesso, que se integra tanto com a MyCond quanto com os dispositivos físicos de leitura da biometria facial. Ela permite o tráfego seguro e automatizado das informações entre o sistema de gestão e os equipamentos de leitura facial

III. Armazenamento – Google Cloud Platform: provê a infraestrutura de armazenamento em nuvem utilizada pela MyCond, com criptografia de ponta a ponta, certificações internacionais de segurança e alto nível de disponibilidade e confiabilidade.

Esses hardwares/softwares/serviços operam em colaboração com a aplicação MyCond, viabilizando o funcionamento seguro da funcionalidade de controle de acesso por meio de reconhecimento facial no Condomínio.

4.4.        Coleta de Dados de Crianças e Adolescentes:

A Aplicação MyCond não é destinada, ordinariamente, ao uso por crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, motivo pelo qual não se espera nem se recomenda o tratamento de seus dados pessoais no uso regular da plataforma.

Entretanto, reconhecendo a autonomia dos Condomínios na definição das rotinas internas de controle de acesso, poderá haver situações em que o Controlador/Condomínio opte por  cadastrar menores, com o objetivo de facilitar sua identificação e autorizar seu ingresso nas dependências do local.

Nesses casos, poderá haver o tratamento de dados pessoais sensíveis, como a imagem facial para fins de reconhecimento biométrico, utilizada para acesso, segurança e autenticação.

É de responsabilidade exclusiva do Controlador, nesta hipótese, assegurar que o tratamento dos dados de menores de idade seja realizado em total conformidade com a legislação vigente, especialmente o art.14 da LGPD, incluindo, quando necessário, a obtenção do consentimento específico do responsável legal.

5. FINALIDADES E BASES LEGAIS PARA OS TRATAMENTOS DE DADOS PESSOAIS:

Só realizamos o tratamento de dados pessoais para propósitos legítimos, específicos, explícitos e aqui informados.

Como Operadores, realizamos apenas os tratamentos determinados pelo Controlador, e desde que estes sejam lícitos e previstos contratualmente nos Termos de Uso que regulam os serviços que foram contratados por decisão do Condomínio. Estes tratamentos envolvem o processamento da coleta, armazenamento, acesso e eliminação dos dados pessoais de Usuários e de terceiros. A finalidade e a base legal de cada um deve ser determinada pelo Controlador, em conformidade com sua própria Política de Privacidade.

Como Controlador, realizamos o tratamento dos dados pessoais dos Usuários especificamente com a finalidade de apresentar a estes oportunidades comerciais (anúncios publicitários) nas telas da Aplicação, as quais podem ser visualizadas pelos diversos Usuários, e podem gerar o compartilhamento de dados destes com os contratantes de tais anúncios junto à MYCOND, em atendimento à nossa política comercial, e com fundamento na necessidade para a execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).

Além disso, requeremos, para contratação dos nossos serviços, o fornecimento de um endereço de e-mail do responsável pela contratação da MYCOND, o qual é necessário para comunicação entre MYCOND e o Usuário Administrador, bem como para a realização de login na Aplicação. De igual forma, são requisitadas informações cadastrais para que seja possível a correta prestação dos Serviços, igualmente necessários para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V, da LGPD).

Eventualmente, os dados podem ser tratados em razão da necessidade de atender aos nossos interesses legítimos ou de terceiros, como para o apoio e promoção de nossas atividades e estabelecimento de parcerias comerciais (art. 7º, IX, da LGPD).

Também podemos usar dados pessoais para fins de auditoria, promoções, comunicação com os Usuários e clientes e análises para o aprimoramento e disponibilização dos nossos serviços, pesquisas, desenvolvimento e geração de estatísticas e tendências inerentes ao uso dos Serviços. Quando possível, estas análises são feitas de forma anonimizada, e sempre preservando os direitos e garantias dos titulares dos dados pessoais.

Nós nos reservamos o direito de realizar o tratamento dos dados pessoais quando estes forem necessários para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (incluindo, mas não se limitando, à guarda de informação para o cumprimento de disposições normativas do MCI), proteção ao crédito, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, durante todo o prazo necessário para tanto. (art. 7º, II, VI e X da LGPD).

Podemos eventualmente tratar os seus dados pessoais para finalidade diversa das descritas nesta Política de Privacidade se o titular for notificado previamente e, se necessário, consentir com tal operação de tratamento. Todos os tratamentos de dados pessoais são e serão realizados sob o amparo da LGPD.

6. ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

Os dados pessoais tratados pela MYCOND como Operadora são armazenados por tempo razoável e legítimo, de acordo com a finalidade de cada tratamento e seus respectivos prazos legais de guarda, quando houver. Estes dados serão armazenados por meio do serviço de armazenamento em nuvem Google Cloud Platform, com data center localizado no Brasil.

Findos os prazos estabelecidos e as necessidades legais, os dados pessoais poderão ser excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou passar por um processo de anonimização. Com fundamento nas normas jurídicas aplicáveis, alguns dados pessoais poderão ser retidos por mais tempo, na eventualidade de se configurarem situações que legitimem tal procedimento.

Caso haja solicitação pelo Controlador, os dados pessoais poderão ser apagados antes do prazo interno de eliminação estabelecido para o cumprimento de determinada finalidade. No entanto, pode ocorrer de os dados pessoais precisarem ser mantidos no banco de dados ou venham a ser tratados por motivo de exercício regular de direitos, disposição legal, ordem judicial, prevenção à fraude, proteção ao crédito e outros interesses legítimos – e se esse for o caso, o Controlador e/ou o Titular será(ão) informado(s) acerca da não eliminação dos dados cuja exclusão foi solicitada.

Por fim, é importante ressaltar que na medida do permitido ou exigido por lei, podemos eliminar as informações pessoais dos titulares a qualquer momento por critérios próprios de não conformidade, não havendo, de nossa parte, o dever de guarda delas.

6.1. Política de descarte de arquivos de imagens/fotografias

Com o objetivo de racionalizar os custos econômicos dos Serviços, MYCOND estabeleceu uma política específica de descarte de arquivos de imagem/fotografias relacionadas a:

• Imagens dos visitantes das unidades residenciais do Condomínio;
• Imagens das encomendas recebidas destinadas aos Usuários Condôminos.

Referidos arquivos de imagem/fotografias serão armazenados por 1 (um) ano após a sua inclusão na Aplicação, período após o qual serão eliminados. Os dados associados a tais arquivos de imagem (como os dados da visita realizada: o nome do visitante, dia e hora da ocorrência da visita; ou os dados da encomenda: quando ela foi recepcionada, e a quem ela se destinava) não serão eliminados nessa ocasião.

7. MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS

Utilizamos sistemas e procedimentos que atendem a padrões razoáveis de precaução e cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à internet, para proteção contra acessos indevidos, como senhas de acesso e criptografia de dados, entre outras medidas.

Nós não divulgaremos, intencionalmente, os dados pessoais tratados e não nos responsabilizamos por ações de Usuários, inclusive casos de negligência que possam expor dados, razão por que recomendamos aos nossos Usuários a utilização de antivírus, o não compartilhamento de senhas, procedimentos de segurança da informação e outras providências necessárias para a manutenção da segurança dos dados pessoais.

Não nos responsabilizamos pela segurança na troca de informações realizada fora da Aplicação e nem por ações do Condomínio ou do terceiro, Administrador de Condomínios, que é autorizado a intermediar o licenciamento da Aplicação ao Condomínio, viabilizando a utilização da Aplicação pelos Usuários, inclusive casos de negligência que possam expor dados, razão por que recomendamos o acesso à Aplicação apenas em dispositivos seguros e por profissionais advertidos sobre os cuidados necessários para o uso de senhas, a utilização de antivírus e outras providências necessárias para a manutenção da segurança dos dados presentes na conta.

Ao utilizar Aplicação, você reconhece, neste ato, que não há a possibilidade de segurança total na internet, principalmente com relação a invasões criminosas às redes seguras de dados por hackers, entre outros cenários de incidentes de segurança.

Apesar disso, nos comprometemos a tomar as providências razoáveis para proteger e impedir o acesso não autorizado aos seus dados. Contudo, não poderemos ser sancionados pelos atos daqueles que porventura obtenham acesso não autorizado aos seus dados. Ocorrendo quaisquer incidentes de segurança que acarretem a exposição ou o acesso não autorizado dos seus dados pessoais, publicaremos um aviso informativo na Aplicação e/ou encaminharemos ao Usuários um e-mail informando as circunstâncias do ocorrido. Serão cumpridas todas as obrigações legais e previstas nas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

8. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

Para a realização e efetivação das finalidades descritas nesta Política de Privacidade, poderemos realizar o compartilhamento dos seus dados pessoais com outros agentes de tratamento de dados. Esse compartilhamento será sempre realizado em respeito aos princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

A utilização de operadores e/ou serviços de terceiros pode levar ao compartilhamento dos seus dados pessoais, como por exemplo a utilização dos serviços de armazenamento em nuvem Google Cloud Platform ou servidor de e-mails.

O compartilhamento de seus dados pessoais para finalidades diversas daquelas aqui descritas somente ocorrerá mediante notificação prévia e, quando cabível, com a obtenção do consentimento expresso do titular.. Todos os tratamentos realizados são amparados pela LGPD.

8.1. Compartilhamento com Autoridades:

Os dados pessoais por nós coletados, as atividades registradas, bem como os registros dos tratamentos, poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou administrativas competentes, sempre que houver determinação legal, requisição por autoridade administrativa ou ordem judicial.

8.2. Compartilhamento com Terceiros:

Para a prestação dos nossos serviços, podemos utilizar subprocessadores e serviços de terceiros. Esta necessidade pode levar ao compartilhamento de seus dados com terceiros que prestam serviços à MYCOND.

Os dados pessoais podem ser compartilhados com instituições parceiras e com prestadores de serviços eventualmente utilizados pela MYCOND, como escritórios de advocacia, contabilidade etc.

Podemos utilizar fornecedores de serviços externos para a gestão do nosso site ou redes sociais e criação de infraestruturas associadas à Aplicação, para a realização de auditoria ou para a prestação de serviços jurídicos.

Entre os processadores e serviços terceirizados que contratamos ou de alguma forma utilizamos para fornecer os nossos serviços, destacamos Google Cloud Platform (ferramenta de armazenamento de dados em “nuvem”);

8.3. Compartilhamento para acesso multi-condomínios

Com o objetivo de permitir que Usuários e Visitantes possam acessar, mediante um único cadastro, diferentes condomínios que utilizem a Aplicação MyCond, poderá haver o compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis estritamente necessários à autenticação, incluindo, quando aplicável, dados biométricos (imagem facial) e dados de identificação (como nome, CPF, telefone e e-mail).

Esse compartilhamento somente ocorrerá com a autorização específica, destacada e revogável do Titular, que poderá optar, no momento do cadastro, por:

(i) autorizar o uso de seus dados apenas em um condomínio;

(ii) autorizar o uso apenas para uma visita única; ou

(iii) autorizar o uso para múltiplos condomínios que utilizem a Aplicação.

O compartilhamento ocorre exclusivamente entre os Condomínios (ou Administradores de Condomínios) que aderirem a essa integração, sendo operacionalizado pela MyCond na condição de Operadora de dados pessoais.

A finalidade do compartilhamento é exclusivamente viabilizar o controle de acesso integrado e seguro em múltiplos Condomínios, garantindo maior comodidade ao Usuário/Visitante, sem necessidade de múltiplos cadastros. Os dados não serão utilizados para qualquer outra finalidade nem disponibilizados a terceiros (ou aos próprios Condomínios ou Administradores de Condomínios) para finalidades estranhos à integração de controle de acesso.

9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS:

Respeitamos os direitos do titular de dados pessoais, previstos no art. 18 da LGPD, e garantimos que  é possível  solicitar ao Controlador, a qualquer momento:

1. Confirmação do tratamento dos dados: a confirmação, pelo titular, da existência de tratamento de dados pessoais;
2. Acesso aos dados: o acesso, pelo titular, aos dados pessoais por nós tratados;

III. Correção de dados: a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

1. Anonimização, bloqueio e eliminação dos dados: a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
2. Portabilidade dos dados: a portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
3. Oposição ao tratamento dos dados: a paralisação do tratamento e eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, caso haja oposição do titular ao tratamento, à sua finalidade ou à forma que está sendo realizado. O tratamento será paralisado e os dados eliminados, exceto nas hipóteses em que foi realizado com amparo em base legal diversa do consentimento;

VII. Informação sobre compartilhamento de dados: as informações a respeito de com quais entidades públicas e privadas a Mycondrealiza uso compartilhado de dados;

VIII. Informação sobre o consentimento: as informações a respeito da possibilidade de não fornecer determinados consentimentos e sobre as consequências da negativa;

1. Revogação do consentimento: a revogação do consentimento, quando esta for a base legal instituída.

Considerando a atuação preponderante da MyCond como Operadora, tal como descrito anteriormente, na maioria das situações esses direitos deverão ser exercidos em face do Controlador (o Condomínio ou o terceiro, Administrador de Condomínios, que é autorizado a intermediar o licenciamento da Aplicação ao Condomínio, viabilizando a utilização da Aplicação pelos Usuários).

Relativamente aos dados pessoais dos quais MYCOND é controladora, referidos nesta Política de Privacidade, tais direitos poderão ser exercidos em face de MYCOND.

Os Usuários podem alterar seus dados pessoais cadastrados, assim, solicitamos que o titular mantenha seus dados pessoais sempre atualizados nas configurações de Perfil/Conta da Aplicação, de modo queque os dados sejam mantidos e armazenados corretamente e com exatidão.

Em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências indicadas acima, o Controlador deverá enviar uma resposta para indicar as razões de fato ou de direito que impedem a sua adoção imediata, conforme determina o art. 18º, §4º da LGPD.

10. ATUALIZAÇÕES E ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

É reservado à MyCond o direito de alterar ou atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, com o objetivo de garantir a sua privacidade e o compromisso de transparência sobre os processos de coleta e demais atividades de tratamento dos seus dados pessoais. A nova versão da Política de Privacidade entrará em vigor imediatamente após a sua publicação na Aplicação.

Caso não concorde com qualquer das alterações da Política de Privacidade, deverá cessar o uso dos serviços da Aplicação e poderá solicitar a interrupção do tratamento dos dados pessoais, se houverem, nos limites contratuais e legalmente possíveis e razoáveis.

11. CONTATO E DÚVIDAS:

Caso haja a necessidade e/ou vontade de esclarecer qualquer dúvida sobre a presente Política de Privacidade, de obter mais informações acerca dos tratamentos dos seus dados pessoais ou de exercer algum dos seus direitos, você poderá entrar em contato com nossa equipe técnica por meio do e-mail privacidade@mycond.com.br.

12. FORO COMPETENTE:

Esta Política de Privacidade será regida e interpretada exclusivamente de acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que dela surgir, ou a ela for relacionada, deverá ser solucionada no foro da comarca de Salvador/BA.