As regras de uso da plataforma Mycond por condomínios, síndicos, funcionários e moradores.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização, pelos diversos Usuários, da aplicação de internet que disponibiliza módulos de serviços concebidos para auxiliar a rotina de moradores, administradores, funcionários e prestadores de serviços de condomínios.
Os serviços regulamentados por este instrumento são fornecidos pela JMAR PROJETOS LTDA. (“MY COND”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 19.270.601/0001-42.
Para todos os efeitos, especialmente o de interpretação destes Termos, as expressões abaixo indicadas deverão ser entendidas com base nas seguintes definições:
i. Conta / Perfil: o perfil pessoal do Usuário, por meio do qual este poderá imputar informações e fazer uso regular da Aplicação;
ii. Aplicação / Software: software de propriedade da MY COND consistente em uma aplicação de internet que possibilita que o Usuário acesse ferramentas virtuais concebidas para facilitar a execução de atividades exercidas no âmbito de condomínios, a exemplo da reserva de espaços comuns, comunicação acerca de encomendas, solicitação de boletos para pagamento de taxas, cadastro de visitantes, controle de acessos, registro de ocorrências, divulgação de informativos, registro de manutenções, entre outros;
iii. MY COND: a provedora da Aplicação;
iv. Condomínio: pessoa jurídica que contratou a licença de uso da Aplicação junto à MY COND ou a obteve junto a um terceiro, Administradora de Condomínios, que é autorizado a intermediar o licenciamento da Aplicação ao Condomínio, viabilizando a utilização do Software pelos Usuários;
v. Usuário: pessoa natural que tem acesso à Aplicação, com o intuito de utilizar as suas funcionalidades enquanto morador do Condomínio contratante, a qual poderá ser do tipo:
a. Usuário Administrador: Usuário que faz uso da Aplicação enquanto representante do Condomínio;
b. Usuário Funcionário: Usuário cadastrado pelo Usuário Administrador que faz uso da Aplicação na condição de colaborador, empregado, parceiro, preposto ou prestador de serviços do Condomínio;
c. Usuário Condômino: Usuário cadastrado pelo Usuário Administrador que faz uso da Aplicação na condição de morador do Condomínio;
d. Usuário Condômino Responsável: o Usuário Condômino Responsável cadastrado como responsável pela sua unidade habitacional; e
vi. Serviços: a disponibilização da Aplicação e a prestação do suporte técnico necessário à sua utilização.
Ao confirmar o cadastro na Aplicação ou, por qualquer meio, utilizá-la, o Usuário manifesta a sua concordância com estes Termos de Uso, que fixam as regras e procedimentos a serem observados no seu uso. Caso não concorde com as regras aqui previstas, o Usuário não deverá acessar e utilizar a Aplicação, uma vez que o atendimento a elas é condição essencial para que a MY COND possa prestar os Serviços.
2.1. O Usuário declara ter capacidade jurídica para a prática dos atos civis, especialmente para anuir com os presentes Termos de Uso.
2.1.1. Cada unidade do Condomínio poderá ter um número ilimitado de Usuários Condôminos, desde que estes de fato residam no Condomínio, sendo necessariamente um deles qualificado, na Aplicação, como Usuário Condômino Responsável.
2.1.2. A limitação de capacidade prevista neste item, além do Usuário Administrador e Usuário Funcionário, se aplica apenas ao Usuário Condômino Responsável, cabendo a este a responsabilidade pelos atos realizados por todos os demais Usuário Condôminos vinculados à sua unidade condominial.
2.2. Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do Usuário (de qualquer categoria), cabendo à MY COND apenas notificá-lo a respeito das modificações realizadas, por e-mail ou alerta enviado ao Usuário como uma notificação na Aplicação, a seu exclusivo critério. Tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação da versão atualizada dos Termos de Uso pela MY COND em seus ambientes institucionais – por isso, cabe ao Usuário, caso seja do seu interesse, verificar periodicamente a ocorrência de atualizações no seu conteúdo.
2.3. Eventuais dúvidas, reclamações e demais comunicações relativas a estes Termos de Uso ou ao funcionamento e/ou uso da Aplicação devem ser dirigidas pelos meios nela indicados.
Estes Termos disciplinam as relações entre MY COND e o Usuário no que diz respeito aos Serviços.
3.1. A utilização da Aplicação pelo Usuário será de sua exclusiva responsabilidade, somente cabendo à MY COND o papel de orientar quanto à melhor e mais correta forma de fazê-lo, conforme estes Termos de Uso.
3.2. Não será de responsabilidade da MY COND qualquer prejuízo decorrente de ato praticado por qualquer um dos Usuários, visto que compete à MY COND apenas disponibilizar os Serviços, sem que haja qualquer ingerência sobre os atos dos Usuários.
Para acessar a Aplicação, o Usuário deverá confirmar o seu cadastro, informando corretamente os dados exigidos.
4.1. O cadastro do Usuário Administrador será iniciado pela MY COND, a partir das informações prestadas pelo Condomínio.
4.2. O Cadastro do Usuário Funcionário, do Usuário Condômino e Usuário Condômino Responsável será iniciado pelo Usuário e aprovado por um Usuário Administrador.
4.3. Cabe aos Usuários informar corretamente ao responsável pelo início do cadastro os dados exigidos, prestando apenas informações verdadeiras, sendo de sua responsabilidade arcar com as consequências decorrentes da prestação de informações falsas.
4.4. O Usuário é responsável pela atualização dos dados informados no cadastro sempre que houver qualquer modificação que a imponha, afirmando-se ciente de que eventuais divergências e/ou inconsistências poderão gerar prejuízos à plena execução dos Serviços ou à sua identificação.
4.5. Caberá ao Usuário Administrador fiscalizar a veracidade das informações prestadas pelos demais Usuários para a realização do cadastro, sendo este também responsável por quaisquer imprecisões.
4.6. MY COND poderá, a qualquer tempo, solicitar todos os documentos porventura necessários à comprovação da veracidade dos dados de cadastro informados, ou fazer tal checagem por quaisquer outros meios. O fato de tais documentos não serem, eventualmente, solicitados, não exime o Usuário da responsabilidade ora prevista. Caso o Usuário se negue a disponibilizar os documentos solicitados, MY COND poderá suspender a prestação dos Serviços em seu favor.
4.7. MY COND poderá, ainda, a seu critério e em conformidade com a Política de Privacidade da Aplicação, requisitar do Usuário, a qualquer tempo, outros documentos e/ou informações atinentes à execução dos Serviços.
4.8. O acesso à Aplicação e, em geral, aos Serviços, deverá ser realizado mediante login e senha individuais, cabendo ao próprio Usuário a preservação do sigilo de tais informações.
4.9. A Conta do Usuário é exclusiva e intransferível, sendo vedado o compartilhamento dos dados para acesso de terceiros não cadastrados na Aplicação.
Ao acessar a Aplicação com login e senha, o Usuário poderá utilizar suas funcionalidades, de acordo com os módulos de funcionalidades adquiridas pelo Condomínio, e acessá-las.
5.1. O Usuário Administrador terá acesso a todas as ferramentas de gestão disponíveis no Plano contratado pelo Condomínio para uso da Aplicação.
5.2. O Usuário Funcionário apenas poderá acessar às ferramentas disponíveis que forem autorizadas pelo Usuário Administrador, que poderá, a seu critério, limitá-las ou ampliá-las.
5.3. O Usuário Condômino poderá acessar todas as funcionalidades que possam ser do seu interesse e/ou relacionadas à sua unidade.
5.4. Os Usuários declaram-se cientes de que a Aplicação poderá ter suas ferramentas reduzidas, a depender do Plano contratado pelo Condomínio, não cabendo qualquer reclamação em face da MY COND quanto a este fato.
6.1. Sujeito à contratação pelo Condomínio para disponibilização das funcionalidades aos Usuários, a Aplicação poderá contemplar os seguintes módulos, entre outros:
A. Módulos Visitantes;
B. Módulo Ocorrências;
C. Módulo Reservas;
D. Módulo Informativos;
E. Módulo Encomendas;
F. Módulo Votação Online;
G. Módulo Achados e perdidos;
H. Módulo Documentos;
I. Módulo Classificados;
J. Módulo Atividades;
K. Módulo Manutenção;
L. Módulo Financeiro;
M. Treinamento Técnico Coletivo ao Vivo;
N. Treinamento Comercial Gravado;
O Usuário é responsável por todos os atos praticados na utilização da Aplicação por meio da sua Conta, competindo-lhe fazer cumprir integralmente estes Termos.
7.1. MY COND não possui qualquer ingerência sobre a gestão do login e senha de acesso às Contas dos Usuários. Em hipótese alguma essas informações deverão ser compartilhadas com terceiros, considerando o risco que isso implica à segurança dos dados associados às Contas. Assim, esse ato de compartilhamento será de exclusiva responsabilidade do Usuário, estando a MY COND totalmente isenta do dever de reparar eventuais danos causados em decorrência de tal situação.
7.2. Em caso de extravio da senha, o Usuário deverá, de imediato, solicitar uma nova senha na própria Aplicação.
7.3. O Usuário reconhece que há uma série de formas pelas quais a integridade da sua Conta pode estar sob risco, como, por exemplo, nos casos de acesso à aplicação em um aparelho compartilhado ou pessoal, ou de acesso a links duvidosos que podem conter vírus e outras mazelas virtuais. Assim, fica estabelecido que o acesso à Aplicação deve ser feito sempre com cuidado e em dispositivos seguros e revestidos de instrumentos de proteção contra ações ilícitas de terceiros, pautado em uma orientação preventiva de danos.
7.4. O Usuário se compromete a usar a Aplicação com intuito e fins lícitos, jamais promovendo atividades criminosas e/ou ilícitas em geral por meio da Aplicação, mantendo a MY COND isenta de responsabilidade por quaisquer atos que venha a praticar.
O Usuário se declara ciente de que MY COND não possui qualquer ingerência nas relações estabelecidas entre os diferentes tipos de Usuários por intermédio da Aplicação. Assim, fica estabelecido que MY COND não será responsabilizada por qualquer dano causado por condutas dos Usuários, o que inclui, mas não se limita a:
I – Uso indevido dos dados compartilhados para a realização do cadastro pelo Usuário Administrador;
II – Ofensas proferidas por outros Usuários em interações havidas no uso da Aplicação; e
III – Informações falsas e/ou equivocadas imputadas na Aplicação pelos Usuários.
8.1. O Usuário declara-se ciente de que a MY COND não assume qualquer obrigação do Condomínio, sendo apenas a provedora da Aplicação.
8.2. MY COND não assegura que a Aplicação funcionará em qualquer equipamento ou dispositivo, cabendo ao Usuário adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos aptos e necessários para acessá-la e utilizá-la.
8.3. Cabe ao Usuário providenciar e custear os acessos à internet e aos dispositivos necessários ao uso do Aplicação ou de alguma de suas funcionalidades, bem como custear essas despesas. MY COND não se responsabiliza por falhas na conexão do Usuário.
8.4. MY COND não responde pelos prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas de seus equipamentos ou de operação de suas redes.
8.5. MY COND não se responsabiliza por prejuízos decorrentes da violação das medidas de segurança adotadas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações do Usuário.
8.6. A Aplicação poderá sofrer interferências, mau funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas, e o Usuário declara que tem conhecimento desses riscos, bem como que esses fatores poderão afetar de algum modo a fruição dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer, a exemplo de, mas não se limitando a danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance, danos morais etc.
MY COND se compromete a realizar o tratamento de dados pessoais do Usuário em respeito às Leis 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e, ainda, em conformidade com as demais normas jurídicas brasileiras relacionadas à proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da Aplicação, disponível nos seus ambientes institucionais. Para a correta prestação dos Serviços, poderão ser tratados os seguintes dados pessoais:
I. Dados pessoais inseridos na Aplicação pelo Usuário, como nome, e-mail, telefone e tipo de vínculo com o condomínio;
II. Dados pessoais de terceiros inseridos pelos Usuários durante o uso da Aplicação, como informações de visitantes e registros fotográficos relacionados a encomendas ou acessos;
III. Dados pessoais sensíveis, notadamente a imagem facial, nos condomínios que optarem pela funcionalidade de reconhecimento facial, com a finalidade exclusiva de controle de acesso às dependências condominiais.
9.1. O Usuário declara estar ciente de que é responsável pela veracidade das informações fornecidas e, quando for o caso, pela obtenção da autorização legal para inserção de dados de terceiros na plataforma.
9.2. O Usuário reconhece e concorda que, para viabilizar a funcionalidade de acesso a múltiplos condomínios que utilizem a Aplicação MyCond, poderá ser disponibilizado um único código de acesso ou credencial digital que permita a sua autenticação em diferentes condomínios integrados.
9.3. Para essa finalidade, poderão ser tratados e compartilhados, entre os Condomínios, os dados pessoais estritamente necessários à autenticação e, quando aplicável, dados pessoais sensíveis (como a imagem facial utilizada para reconhecimento biométrico), desde que haja o consentimento prévio, específico e informado do Titular.
9.4. O compartilhamento tem como objetivo exclusivo viabilizar o controle de acesso integrado e seguro, eliminando a necessidade de múltiplos cadastros em cada Condomínio. O uso da funcionalidade de acesso multi-condomínios é opcional, depende da adesão do respectivo Condomínio e será realizado em conformidade com a Política de Privacidade e a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
9.5. Os dados pessoais tratados pela MyCond serão utilizados exclusivamente para as finalidades contratadas e determinadas pelo Controlador (o Condomínio ou, quando aplicável, o Administradora de Condomínios), conforme disposto na Política de Privacidade.
9.6. Neste ato, o Usuário declara ter ciência do conteúdo da Política de Privacidade da MyCond.
A Aplicação e todos os direitos sobre ela são de titularidade da MY COND.
10.1. É vedado ao Usuário criar trabalhos baseados nos Serviços; copiar o conteúdo e/ou o layout da Aplicação, ou mesmo reproduzir qualquer parte ou conteúdo das suas páginas, para quaisquer fins, ainda que não econômicos, sem autorização expressa da MY COND; além de realizar engenharia reversa dos Serviços.
10.2. A Aplicação poderá ser atualizada ou alterada a qualquer tempo, a critério da MY COND, bem como para refletir o aumento ou diminuição das funcionalidades contratadas pelo Condomínio. As alterações realizadas poderão inclusive interferir nas funcionalidades ofertadas na Aplicação, conforme disposto adiante nestes Termos de Uso.
Os Usuários poderão cancelar as suas respectivas Contas a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, mediante comando realizado diretamente na Aplicação. O Usuário Administrador, contudo, deve manter sua conta ativa, sob pena de inviabilizar o uso da Aplicação pelos demais Usuários.
11.1. Será considerado motivo justo para a resolução imediata destes Termos, por parte da MY COND, a utilização indevida da Aplicação pelo Usuário, em violação às regras previstas nestes Termos e/ou na legislação.
11.2. O cancelamento da Conta não confere ao Usuário o direito de receber multas, indenizações ou qualquer outro valor, ficando ressalvado o direito da MY COND de ser indenizada por quaisquer danos que tenha sofrido por conta da conduta ilícita do Usuário.
Em contraprestação aos Serviços, é devido à MY COND, pelo Condomínio (ou pelo terceiro, administrador de Condomínios, que é autorizado a intermediar o licenciamento da Aplicação ao Condomínio, viabilizando a utilização do Software pelos Usuários) o valor relativo à licença para o uso do Software, indicado no documento firmado exclusivamente para tal finalidade.
12.1. O Usuário declara ciência de que a mora do pagamento da remuneração devida em contraprestação aos Serviços, ou a rescisão, por qualquer motivo, do contrato de licença firmado, poderá levar à imediata suspensão do seu acesso à Aplicação, sem que disso decorra qualquer responsabilidade da MY COND.
12.2. O Usuário declara ciência e concorda que, salvo disposição expressa em sentido contrário, eventuais ofertas gratuitas de funcionalidades e módulos serão temporárias, podendo a MY COND alterá-las, descontinuá-las ou passar a cobrá-las sem necessidade de anuência prévia, cabendo-lhe apenas o dever de informar previamente a ação que adotará com relação aos itens gratuitos.
12.3. O Usuário expressamente toma ciência de que integra o modelo de negócio da MY COND a publicação esporádica de oportunidades comerciais (anúncios publicitários) nas telas da Aplicação, as quais podem ser visualizadas pelos diversos Usuários. O Usuário compreende que essa divulgação de oportunidades comerciais integra a equação econômico-financeira da Aplicação e não pode ser objeto de pedido de remoção por parte do Condomínio.
O Usuário declara que está totalmente informado e que entende todas as cláusulas destes Termos de Uso. Igualmente, reconhece e concorda que é o único responsável por determinar, com base nas informações fornecidas nos ambientes institucionais da MY COND, se a Aplicação é adequada e suficiente para os objetivos por si pretendidos. Assim, considerando que a Aplicação funcione dentro das especificações técnicas adequadas, conforme o disposto nestes Termos de Uso, o Usuário declara e afirma que a MY COND disponibiliza uma Aplicação segura, autêntica, aceitável para uso e compatível com o que foi divulgado nos seus ambientes institucionais.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade da Aplicação.
14.1. Caso a MY COND deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de qualquer das obrigações decorrentes destes Termos, ou deixe de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não exercidos, nem em precedente, novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos de Uso, que, para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.
14.2. Caso qualquer cláusula ou condição destes Termos de Uso seja reputada inválida ou ineficaz, permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, as quais deverão gerar efeitos em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das partes.
14.3. Fica, desde logo, assegurado à MY COND o direito de regresso proveniente do pagamento de indenizações judiciais e extrajudiciais cuja responsabilização decorra de atos imputáveis ao Usuário, sendo-lhe igualmente outorgado o direito de denunciar a ele a lide.
14.4. Fica a MY COND autorizada a ceder a sua posição nestes Termos de Uso, desde que sem prejuízo à qualidade e ao escopo dos Serviços, independente de autorização do Usuário.
Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles for relacionado, inclusive que disser respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionado exclusivamente na jurisdição brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de Salvador/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.