ÁREAS COMUNS: responsabilidade do condomínio acerca de crianças sozinhas
*Danielle Nunes de Brito O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 15, que as crianças e os adolescentes possuem resguardado o seu direito à liberdade e, esclarece, em seu artigo 16, quais aspectos estariam abarcados por tal direito, vejamos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, […]
Direito do Consumidor: entenda a relação entre morador e síndico
Na dinâmica de condomínios, a relação entre moradores e síndico é fundamental para a harmonia do ambiente. Além das responsabilidades comuns, é crucial compreender como o Direito do Consumidor se aplica nesse contexto. Dessa forma, vamos explorar essa relação e entender como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se encaixa no dia a dia […]
A legalidade da “Taxa de Mudança” em condomínios
Nos condomínios residenciais, a mudança é uma ocorrência comum, porém, pode gerar transtornos e danos às áreas comuns. Por esse motivo, alguns condomínios optam por cobrar uma taxa de mudança para cobrir possíveis gastos com reparos. Mas afinal, essa prática é legal? Vamos explorar o assunto à luz da legislação vigente. Lei Aplicável e Omissões […]
O que é considerado abandono de incapaz no condomínio?
Ninguém deseja que aconteça o abandono de um incapaz no condomínio, mas, infelizmente, às vezes, isso acontece. Nesse caso, é importante conhecer de que forma o abandono de um incapaz é considerado e quais são as consequências penais para a vítima e para o responsável pelo ato. Neste artigo, será abordada toda a lei brasileira […]
Aspectos jurídicos dos regulamentos internos em condomínios
Os regulamentos internos de condomínios são requisitos jurídicos que visam regular as relações entre os condôminos. Seu objetivo é garantir que os direitos e deveres de cada um sejam respeitados e que as normas e decisões sejam cumpridas e seguidas. Neste artigo, abordaremos os aspectos jurídicos necessários para se ter um regulamento interno nos condomínios, […]
Trabalhar de casa em um condomínio: o que diz a legislação?
Trabalhar de casa se tornou uma opção cada vez mais popular, mas quando se trata de moradores de condomínio, surgem algumas dúvidas cruciais. Será que a legislação permite que os moradores atendam clientes em seus apartamentos ou nas áreas comuns? Neste artigo, vamos explorar as nuances legais dessa questão e fornecer dicas para evitar problemas. […]
Como funciona a Lei do Código Civil em condomínios
O funcionamento de um condomínio envolve uma série de regras, regulamentos e leis que são essenciais para garantir a harmonia e o bom convívio entre os moradores. O Código Civil brasileiro estabelece diretrizes específicas que regem a vida em condomínios e são fundamentais para uma administração eficaz. Neste artigo, exploraremos o que o Código Civil […]
Contestação de multa condominial: seus direitos e passos a seguir
Receber uma multa condominial pode gerar preocupação e dúvidas, mas é essencial conhecer seus direitos e os passos para contestar de maneira eficaz. Neste guia, abordaremos como fazer um recurso de multa condominial, o que a lei estabelece sobre a contestação, prazos, obrigações de pagamento e outros temas relevantes. Compreendendo a multa condominial Antes de […]
Airbnb em condomínios: o que mudou com a decisão recente do STJ?
*Danielle Nunes de Brito Em Junho de 2021, escrevi um artigo sobre esse mesmo tema e com esse mesmo título, também publicado aqui no Blog MyCOND. Em se tratando de locações por curta temporada em condomínios, nossa jurisprudência tende sempre a formar novos precedentes, especialmente por se tratar de um tema tanto inovador, quanto polêmico. […]
Administradora de Condomínio é obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Administração?
Por Danielle Nunes de Brito* Há um tempo, vem crescendo no mundo jurídico condominial a necessidade de se olhar com um pouco mais de cautela acerca de quem deve ser responsável e quem tem a competência técnica adequada para atuar em cada área e desempenhar cada tarefa dentro de um condomínio. Como exemplo, temos o […]
