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Projeto de Lei pode tornar condomínio em pessoa jurídica. Entenda!
Segue para a Câmara dos Deputados o projeto de lei que altera o Código Civil para dar aos condomínios edilícios...
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Obrigatoriedade de vacinação para acesso às áreas comuns de condomínio: é possível?
*Por Danielle Nunes de Brito* Muito tem se discutido acerca da obrigatoriedade ou não da vacinação contra a covid-19, na...
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O isolamento social fez com que as famílias passassem mais tempo dentro de casa. Com isso, o número de reclamações...
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Regras abusivas no Regimento Interno: o que fazer?
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Projeto de lei quer tornar obrigatório o visto do advogado em atos constitutivos de condomínios: qual o impacto?
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Condomínios enfrentam aumento de ações judiciais
Além das fortes mudanças em relação a utilização de espaços comuns e limpeza, os condomínios estão enfrentando problemas no âmbito...
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Crime de perseguição nos condomínios
*Por Acresce O crime de molestamento ou perturbação da tranquilidade de alguém, acintosamente ou por motivo reprovável, que constituía mera...
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Airbnb em condomínios: o que mudou com a decisão recente do STJ?
Por Danielle Nunes de Brito* O Airbnb é um aplicativo de locação de imóveis por curta temporada, consistindo numa plataforma...
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Conheça as novas exigências da EFD-Reinf em condomínios
A Receita Federal do Brasil estabelece uma nova obrigação aos condomínios e associações, e passa a exigir a Escrituração Fiscal Digital de...
