O Que é Apropriação Indébita do Síndico?
A apropriação indébita acontece quando o síndico de um condomínio utiliza recursos financeiros do condomínio de forma irregular, para fins pessoais ou sem autorização dos condôminos. Esse tipo de conduta é um crime previsto no Código Penal, caracterizado pelo uso indevido de valores ou bens que estão sob a responsabilidade de quem deveria geri-los para […]
Nem Tudo na Convenção do Condomínio Vale na Prática
A convenção de condomínio é um documento essencial que rege a vida em comunidade. No entanto, nem todas as regras estabelecidas nesse documento podem ser aplicadas na prática. Entender essa diferença é fundamental para evitar conflitos e garantir uma convivência harmônica entre os condôminos. A seguir, abordaremos as razões pelas quais certas normas da convenção […]
A legalidade da “Taxa de Mudança” em condomínios
Nos condomínios residenciais, a mudança é uma ocorrência comum, porém, pode gerar transtornos e danos às áreas comuns. Por esse motivo, alguns condomínios optam por cobrar uma taxa de mudança para cobrir possíveis gastos com reparos. Mas afinal, essa prática é legal? Vamos explorar o assunto à luz da legislação vigente. Lei Aplicável e Omissões […]
Direito do Consumidor: entenda a relação entre morador e síndico
Na dinâmica de condomínios, a relação entre moradores e síndico é fundamental para a harmonia do ambiente. Além das responsabilidades comuns, é crucial compreender como o Direito do Consumidor se aplica nesse contexto. Dessa forma, vamos explorar essa relação e entender como o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se encaixa no dia a dia […]
ÁREAS COMUNS: responsabilidade do condomínio acerca de crianças sozinhas
*Danielle Nunes de Brito O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu artigo 15, que as crianças e os adolescentes possuem resguardado o seu direito à liberdade e, esclarece, em seu artigo 16, quais aspectos estariam abarcados por tal direito, vejamos: I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, […]
Trabalhar de casa em um condomínio: o que diz a legislação?
Trabalhar de casa se tornou uma opção cada vez mais popular, mas quando se trata de moradores de condomínio, surgem algumas dúvidas cruciais. Será que a legislação permite que os moradores atendam clientes em seus apartamentos ou nas áreas comuns? Neste artigo, vamos explorar as nuances legais dessa questão e fornecer dicas para evitar problemas. […]
Airbnb em condomínios: o que mudou com a decisão recente do STJ?
*Danielle Nunes de Brito Em Junho de 2021, escrevi um artigo sobre esse mesmo tema e com esse mesmo título, também publicado aqui no Blog MyCOND. Em se tratando de locações por curta temporada em condomínios, nossa jurisprudência tende sempre a formar novos precedentes, especialmente por se tratar de um tema tanto inovador, quanto polêmico. […]
Contestação de multa condominial: seus direitos e passos a seguir
Receber uma multa condominial pode gerar preocupação e dúvidas, mas é essencial conhecer seus direitos e os passos para contestar de maneira eficaz. Neste guia, abordaremos como fazer um recurso de multa condominial, o que a lei estabelece sobre a contestação, prazos, obrigações de pagamento e outros temas relevantes. Compreendendo a multa condominial Antes de […]
Como funciona a Lei do Código Civil em condomínios
O funcionamento de um condomínio envolve uma série de regras, regulamentos e leis que são essenciais para garantir a harmonia e o bom convívio entre os moradores. O Código Civil brasileiro estabelece diretrizes específicas que regem a vida em condomínios e são fundamentais para uma administração eficaz. Neste artigo, exploraremos o que o Código Civil […]
Aspectos jurídicos dos regulamentos internos em condomínios
Os regulamentos internos de condomínios são requisitos jurídicos que visam regular as relações entre os condôminos. Seu objetivo é garantir que os direitos e deveres de cada um sejam respeitados e que as normas e decisões sejam cumpridas e seguidas. Neste artigo, abordaremos os aspectos jurídicos necessários para se ter um regulamento interno nos condomínios, […]
