Crime de perseguição nos condomínios
*Por Acresce O crime de molestamento ou perturbação da tranquilidade de alguém, acintosamente ou por motivo reprovável, que constituía mera contravenção penal punível com prisão de 15 dias a dois meses mais multa (Lei das Contravenções Penais, Decreto-lei 3688/1941, art. 65), a partir de 31.03.2021 passou a constituir crime de perseguição (stalking), com pena de […]
