Os acidentes domésticos são muito mais frequentes do que se imagina e ninguém gosta de imaginar um incêndio ocorrendo no imóvel que vive. Fogo em apartamento é assustador e por causa do descuido de algum condômino pode ocasionar uma tragédia. E quando um espaço está preparado o pior pode ser evitado, daí a importância do PPCI – ou Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios.
O PPCI é um detalhado projeto que é avaliado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros, contendo todas as formas possíveis de precaução contra princípios de incêndio e meios de combate às chamas.
Pouco conhecido pela maioria dos Síndicos, ele é considerado um dos itens mais importantes quando se trata de segurança em edificações, sendo indispensável a atualização e manutenção.
O programa tem como principal objetivo preservar as estruturas físicas do imóvel e o patrimônio, mas, principalmente, as vidas de quem mora, trabalha ou circula nas edificações. Por isso ele é o tema do nosso blog.
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Obrigação do síndico
O Código Civil no artigo 1.348 define quais são os diversos deveres de um Síndico. Entre eles está o item 5, que diz que o Síndico deve:
– Diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
Ou seja, ele pode responder civil e criminalmente caso negligencie na manutenção do condomínio, como por exemplo, não dá atenção ao Alvará do Plano de Prevenção Contra Incêndio – APPCI.
O Síndico tem por obrigação legal providenciar e manter atualizado o APPCI junto ao Corpo de Bombeiros, esse documento visa salvar vidas e proteger o patrimônio dos condôminos.
É importante lembrar que mesmo que o condomínio tenha seguro, poderão surgir dificuldades para o recebimento do dinheiro do seguro caso o APPCI não esteja rigorosamente em dia.
O que diz a Lei
A legislação que regulamenta o PPCI é estadual. Sendo assim é preciso verificar no seu Estado as normas relacionadas à prevenção de incêndio no site do Corpo de Bombeiros.
Mas, existe vários regramentos e exigências técnicas que são comuns em qualquer região do País, é a legislação federal, Lei nº 13.245/2017, também chamada de Lei Kiss. Ela foi criada após tragédia ocorrida em boate em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, em 2013.
Esta lei determina várias diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio que precisam ser observadas em qualquer PPCI. Estabelecendo que o prefeito que deixar de editar normas de prevenção e combate a incêndio no prazo máximo de dois anos cometerá improbidade administrativa.
Quem elabora o PPCI?
O PPCI precisa ser realizado por profissionais habilitados e que possuem credenciamento no conselho geral de engenharia, isso porque é preciso realizar o ART (anotação de responsabilidade técnica).
As medidas adotadas são analisadas pelo corpo de bombeiros, que fiscaliza liberando ou não o local vistoriado. Caso não esteja 100% os bombeiros podem exigir novas medidas de segurança e estabelecer prazos para realização desses processos. Se estiver tudo “ok” é emitido um alvará de permissão que comprova que o local está seguro e apto para circulação de pessoas.
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Como elaborar o PPCI?
Frequentemente, o PPCI é visto com “maus olhos”, não pelo seu propósito, mas pela enorme quantidade de burocracia. A elaboração do PPCI exige dezenas de processos, organizações, treinamentos e implementações para garantir que tudo esteja em ordem. Entre as exigências estão:
- laudos;
- formulários;
- documentos;
- autenticações;
- taxas;
- reformas;
- investimentos;
- vistorias.
Por fim, tudo isso é reunido em uma pasta e submetido à apreciação técnica do Corpo de Bombeiros.
Quais medidas devem ser adotadas?
Para emitir o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), o Corpo de Bombeiros faz uma avaliação para constatar que a edificação atende o previsto no PPCI e na legislação.
Sendo assim os condomínios devem seguir as seguintes medidas de segurança, que serão fiscalizadas pelo CB.
- Restrição ao surgimento e propagação de incêndio;
- Resistência ao fogo dos elementos de construção;
- Controle de materiais de acabamento;
- Detecção e alarme;
- Saídas de emergência, sinalização, iluminação e escape;
- Separação entre edificações e acesso para as operações de socorro;
- Equipamentos de controle e extinção do fogo;
- Proteção estrutural em situações de incêndio e sinistro;
- Administração da segurança contra incêndio e sinistro;
- Extinção de incêndio;
- Controle de fumaça e gases;
- Controle de explosão.
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O que pode acontecer se meu PPCI não estiver atualizado?
- O seguro do seu condomínio poderá não ser renovado.
- Em caso de sinistro envolvendo incêndio, o seguro do seu condomínio poderá se negar a cobrir os prejuízos.
- Alguns bancos não aceitam financiamentos de apartamentos em que o edifício está com o PPCI vencido ou desatualizado, logo, o proprietário ficará impedido de concretizar a venda do imóvel.
- Os itens de segurança poderão apresentar mau funcionamento ou deterioração, dificultando o combate a um princípio de incêndio e colocando em risco a vida dos moradores e a estrutura da construção.
- O condomínio poderá receber multa dos bombeiros com prazo para regularização.
