Tudo sobre seguro obrigatório do condomínio

O seguro é considerado uma despesa ordinária, deve ser feito anualmente e é obrigatório em todo prédio de habitação, de acordo com o Decreto-Lei 73/1966, a Lei 4.591/1964 e o Código Civil (Lei 10.406/2002, artigos 1.346 e 1.348, inciso IX). O seguro deve vir no extrato do condomínio como despesa de manutenção do prédio, e […]