O que é considerado abandono de incapaz no condomínio?
Ninguém deseja que aconteça o abandono de um incapaz no condomínio, mas, infelizmente, às vezes, isso acontece. Nesse caso, é importante conhecer de que forma o abandono de um incapaz é considerado e quais são as consequências penais para a vítima e para o responsável pelo ato. Neste artigo, será abordada toda a lei brasileira […]
Representação de condôminos em Assembleia: possibilidades e limite de utilização de procurações
Por Danielle Nunes de Brito* Segundo o art. 654 do Código Civil, todas as pessoas capazes são aptas a dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. A procuração por instrumento público é exigida em situações mais específicas e para apresentação perante alguns órgãos públicos. Dessa forma, dada a […]
Administradora de Condomínio é obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Administração?
Por Danielle Nunes de Brito* Há um tempo, vem crescendo no mundo jurídico condominial a necessidade de se olhar com um pouco mais de cautela acerca de quem deve ser responsável e quem tem a competência técnica adequada para atuar em cada área e desempenhar cada tarefa dentro de um condomínio. Como exemplo, temos o […]
Passo a passo para implantar o compliance no condomínio
O conceito de compliance condominial vem ganhando espaço em vários condomínios de todo o país. Mas o que o compliance condominial oferece? E como implantá-lo no seu condomínio? Neste artigo, vamos lhe mostrar um passo a passo simples e intuitivo para implantar o compliance no seu condomínio, a fim de colaborar para a segurança de […]
A importância da Assessoria Jurídica na análise de contratos em condomínio
*Por Danielle Nunes de Brito A figura de um advogado, apesar de legalmente não obrigatória, é indispensável dentro de um condomínio que pretende ser bem administrado. Isso porque praticamente todos os atos praticados dentro de um condomínio envolvem a necessidade de uma segurança jurídica bem resguardada. Por exemplo, se o síndico deseja contratar um funcionário, […]
LGPD: os dados mais sensíveis de um condomínio
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação que protege os dados de pessoas físicas pelas empresas. Ela cria regras claras sobre como as organizações devem coletar, armazenar e compartilhar as informações dos usuários, inclusive para os condomínios, que também lidam com dados de moradores, visitantes e prestadores de serviços. Essa regra […]
Responsabilidade civil e criminal do síndico
Por Danielle Nunes de Brito* O papel do síndico em um Condomínio é ser o seu representante legal. Assim sendo, é essencial delimitar as suas atribuições e estabelecer, desde já, a premissa de que qualquer atribuição ou postura que fugir dos exatos limites da representação dos interesses coletivos poderá ocasionar sanções legais. Importa esclarecer que, […]
Serviço de administração e assessoria jurídica: a prática ilegal das administradoras de condomínio
Por Danielle Nunes de Brito* Desde a Roma antiga, já existia a representação judicial por meio dos advocati e, com o passar do tempo, a advocacia passou a ser vista como profissão organizada. As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas são privativas de advocacia, conforme previsão do artigo 1º, inciso II, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o […]
