Entendendo o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição neurológica que afeta a comunicação, o comportamento e a interação social. Estima-se que existam mais de 70 milhões de pessoas com TEA no mundo. As manifestações do autismo são diversas, variando de dificuldades de relacionamento a comportamentos repetitivos e sensibilidades sensoriais. Por isso, é essencial que a sociedade compreenda e respeite essas diferenças, especialmente em ambientes partilhados como os condomínios.
A Lei 498/23 e Seu Impacto
A Lei 498/23, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba, é um passo crucial na direção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Ela reconhece que os comportamentos das crianças com TEA não são intencionais e não podem ser controlados pelos pais. A legislação garante que os condomínios não poderão aplicar avaliações sobre comportamentos resultantes do transtorno, desde que os responsáveis apresentem um atestado médico ou documento oficial que comprove a condição.
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Segundo o deputado estadual Jutay Meneses, autor do PL, a lei é essencial devido à natureza imprevisível do Transtorno do Espectro Autista (TEA), que afeta as crianças de diversas maneiras e muitas vezes fora do controle dos pais. “Algumas crianças têm dificuldade de relacionamento, outras falam um pouco, e algumas se comunicam em voz alta ou gritam quando afetadas por agentes externos”, explicou o deputado. Portanto, ele argumentou que, devido a essa imprevisibilidade, é crucial que a legislação proteja essas famílias de avaliações condominiais.
Outras Leis
A Lei federal nº 12.764/12, conhecida como Lei Berenice, é a mais usada quando o assunto é a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Confira os artigos 3º e 4º que abordam as garantias da pessoa autista, assim como a questão dos maus-tratos e discriminação:
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I – a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurançae o lazer;
II – a proteção contra qualquer forma de abusoe exploração;
III – o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde
Art. 4º A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Além disso, os direitos do PcD previstos na Lei Brasileira de Inclusão (LBI), nº 13.146/2015, também se estendem aos autistas, o que inclui ainda vaga especial na garagem do condomínio e onde são definidas as penalizaçõesa quem praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, no caso, autistas: além de multa, reclusão de um a três anos, podendo ser majoradas a, no máximo, cinco anos.
Dessa maneira o síndico, vizinho ou funcionário que, proibir uma criança autista de utilizar áreas comuns e de lazer do condomínio, está cometendo crime.
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Dicas para Promover a Acessibilidade em Condomínios
1. Informação e Sensibilização
2. Adaptações Físicas
3. Treinamento de Funcionários
Funcionários do condomínio, como porteiros e zeladores, deverão receber treinamento sobre como interagir com crianças com TEA. Isso inclui, além disso, aprender a reconhecer sinais de desconforto e oferecer apoio adequado sem invadir o espaço pessoal da criança.
Respeito e Empatia
1. Comunicação Aberta
Faça Sua Parte
A aprovação da Lei 498/23, da Paraíba, é uma vitória significativa para a acessibilidade e inclusão de crianças com TEA em condomínios. No entanto, independentemente de legislação, é essencial que todos os envolvidos, desde a administração até os moradores, trabalhem juntos para criar um ambiente de respeito e empatia.
Ao seguir as dicas de adaptação e promover uma cultura inclusiva, os condomínios podem se tornar espaços para todas as crianças, independentemente de suas necessidades, se sintam acolhidas e seguras.
