A Lei está em vigor desde setembro de 2020 com o objetivo de garantir a privacidade de cada cidadão.

, , ,

Multa da LGPD começa em agosto, conheça pontos de atenção em condomínios

26 de julho de 2021
Por Blog MyCOND

A partir de agosto de 2021, os condomínios e empresas que não cumprirem os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderão sofrer sanções administrativas, entre elas multas. 

A Lei está em vigor desde setembro de 2020 com o objetivo de garantir a privacidade de cada cidadão. E desde então as empresas buscam se adaptar as novas regras e encontrar formas de lidar com as informações que obtêm dos clientes. 

Isso acontece também nos condomínios, embora os dados não sejam tratados para fins econômicos, o que acontece em uma empresa, o condomínio ainda sim tem a obrigação de garantir que o processo esteja de acordo com a LGPD.

A atenção deve ser ainda maior nos empreendimentos maiores, onde são comuns tecnologias como biometria, reconhecimento facial e identificação de placas de veículos integradas aos sistemas de segurança. Ou seja, que geram dados variados dos moradores e visitantes.

Abaixo alguns pontos de atenção que os condomínios precisam estar atentos para ficar dentro da LGPD e não gerar prejuízos.

LEIA TAMBÉM: A LGPD e as administradoras digitais de condomínios

Organize os dados

O primeiro passo que todo condomínio deve fazer é o levantamento dos dados pessoais que são tratados pelo local. O que inclui dados de condôminos, visitantes e colaboradores.

Em seguida é preciso estabelecer a finalidade do tratamento de cada um desses dados, avaliando se a coleta é excessiva ou não. Sendo assim é hora de identificar quem de fato precisa ter acesso aos dados, limitando esse acesso ao menor número possível de pessoas, para evitar vazamentos.

Um armazenamento seguro também é essencial. Como está sendo ou será feito? É preciso definir optando por soluções que privilegiam a segurança.  É preciso lembrar ainda da necessidade de se definir um prazo para que seja feito o descarte seguro desses dados.

Especialistas destacam que os condomínios podem implementar medidas simples para reduzir riscos e garantir a conformidade com a lei. Por exemplo, restringir os dados coletados e criar termos de consentimento.

Atenção aos terceirizados

Alguns condomínios trabalham com terceirizadas, como administradores que detêm muitas informações de inquilinos e proprietários, até dados bancários. O correto é que essa empresas se profissionalizam em relação a LGPD. Mas, a orientação é que o condomínio tenha apoio jurídico para se resguardar.

Não se pode ter certeza se essas empresas estão seguindo as normas. Por isso mesmo é preciso adequar contratos com colaboradores e empresas terceirizadas e incluir cláusulas e regras específicas relacionadas à LGPD. 

Além das administradoras os condomínios precisam adequar os contratos com empresas de segurança e portaria remota que têm acesso e/ou armazenam imagens de câmeras de segurança e dados de biometria.

O contrato deve deixar claro as responsabilidades de cada um, e destacar o comprometimento de todas as partes com a legislação vigente e a proteção de dados. Todos devem se comprometer com as práticas de compliance e se adequar à LGPD.

LEIA TAMBÉM: SEGURANÇA DADOS: aplicação da LGPD nos condomínios

Termo de consentimento

Uma das bases legais da LGPD é o consentimento do titular. Ou seja, quando a pessoa dá o aval para que a sua informação seja coletada e tratada.

Segundo a lei, o consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca, por meio da qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada, sendo que as autorizações genéricas serão nulas.

Vale lembrar que o consentimento poderá ser revogado quando o titular dos dados desejar, sendo que ele deve ser informado das consequências da recusa ou revogação do consentimento. Em alguns casos nem sempre o consentimento é obrigatório. É possível tratar dados pessoais com base em outras justificativas, a exemplo do cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

O termo de consentimento deve ser elaborado por uma assessoria técnica capaz de entender a situação da empresa e entregar um documento individualizado.

Conheça as bases legais que legitimam a LGPD

A lei propõe 10 bases legais para legitimar a proteção de dados, são elas:

  • Consentimento: entendemos acima, é a necessidade de autorização do usuário para o manuseio dos dados.
  • Execução do Contrato: permite a utilização de dados, desde que para fins de cumprimento de contrato.
  • Administração/políticas públicas: órgão públicos podem compartilhar dados para andamento de políticas.
  • Exercício regular de direito: o ato de guardar dados que possam resguardar as empresas em possíveis casos de processos jurídicos.
  • Interesse legítimo: caso já observado interesse do usuário sobre determinado assunto ou oferecido algo a ele, para fins de relacionamento.
  • Órgãos de pesquisa: para fins de pesquisa desde que anonimizado.
  • Proteção de crédito: caso o usuário possua pendências financeiras, uma empresa poderá disponibilizar seus dados para órgão de proteção ao crédito, sem sua permissão.
  • Proteção à vida: será permitida a coleta de dados do titular para a preservação da sua vida.
  • Tutela de Saúde: profissionais da saúde e órgãos de serviço de saúde, terão permissão para utilizarem os dados do titular para manutenção da saúde. Ex: postos de saúde em tempos de vacinação.
  • Cumprimento de obrigação legal: é permitido o manuseio de dados para obrigações legais, como por exemplo: declarações de imposto de renda, envio de informações à receita federal.

LEIA TAMBÉM: Vantagens de adotar um aplicativo de controle de acesso

Dados dos condomínios

Lembre-se que a coleta de dados não está restrita apenas ao digital. As informações disponibilizadas via telefone, papel, e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio também estão submetidas às mesmas regras. 

Segurança MyCond

Os clientes MyCond podem ficar tranquilos, já que antes mesmo da lei existir, a empresa sempre esteve empenhada na proteção de dados.

Na MyCond, os dados não são compartilhados com outras empresas e não são usados para outras finalidades que não as contratadas.

MyCond+

Síndico de primeira viagem?

Comece hoje nosso curso online gratuito

Descubra tudo que a MyCond+ pode
oferecer ao seu condomínio.

Fale agora com nossa equipe de especialistas
ou preencha o formulário:

Trabalhe conosco

Venha fazer parte do nosso time.

Nosso propósito é muito claro: transformar o condomínio dos nossos clientes em um melhor lugar para conviver! Desde 2017, desenvolvemos ferramentas digitais que melhoram a comunicação entre síndicos, moradores, administradoras e prestadores de serviços. Estamos em constante aperfeiçoamento, desenvolvendo soluções que impactam diretamente na vida das pessoas. O time da MyCond+ é composto de diferentes áreas para promover um ambiente de trabalho diversificado, criativo e inovador, com desenvolvimento de software web e mobile, design de produtos digitais, atendimento comercial, suporte a usuários, contábil, jurídico e técnicos.

Se você é uma pessoa que tem interesse em trabalhar remotamente, se interessa por tecnologia, se sente confortável com autogestão e um ambiente em constante evolução, a MyCond pode ser para você.

Compartilhe conosco seu currículo e áreas de interesse através do e-mail:
vaga@mycond.com.br

Imprensa

MyCond+, um hub de soluções para o seu condomínio.

Além de oferecer o mais bem avaliado aplicativo condominial, segundo a Play Store, a MyCond agora é uma plataforma completa de serviços digitais para condomínios. O hub de serviços MyCond+ ofecere ferramentas digitais para síndicos, administradoras e empresas de controle de acesso em uma plataforma de contratação sob medida…

Privacidade

Política de Privacidade

Nossa política de privacidade busca informar aos nossos usuários sobre como os dados pessoais são coletados e o que é feito com eles.

Termos de Uso

A seguir é possível consultar os termos de uso do usuário para o nosso aplicativo. É fundamental que esteja de acordo com estes termos para utilizar as nossas soluções.

Olá! Preencha os campos abaixo para iniciar a conversa no WhatsApp