LEIS DE CONDOMÍNIOS: Direitos e deveres para uma convivência harmônica

Por Lessiene Sardinha – Advogada e Consultora 

Em busca de segurança e modernidade, os condomínios edilícios atualmente representam a forma de moradia escolhida pela maioria da população. Todavia, a vida em condomínio não é fácil, pois exige paciência e uma boa dose de bom senso.

O condômino deve estar sempre preparado para pensar e agir em prol da coletividade, vez que face a situação de proximidade e compartilhamento de espaços comuns, o comportamento de um vizinho pode impactar a vida dos demais moradores.

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VAMOS AS LEIS

A convivência em condomínios é regida por diversas regras. A principal delas é o Código Civil. Com base nele, devem ser elaboradas a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, bem como organizadas as Assembleias.

Quanto a  Lei 4.591/64 conhecida como Lei dos Condomínios, esta permanece ativa mas teve parte de seus artigos substituída e se tornou secundária, sendo válida apenas para temas que não são abordados pelo Código.

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Há também outras ferramentas que estabelecem normas e regras para a vida em condomínio a exemplo do  Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que inovou ao incluir a cota condominial como título executivo extrajudicial, Decreto nº. 5.293/2004(Lei de Acessibilidade) e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dentre outras.

Além das legislações Federais, devem ser observadas as estaduais e municipais, em matéria, por exemplo, Lei do Sossego, Código de Obras, dentre outras.

RESPEITE AS REGRAS

Conhecer as leis e as regras que estabelecem deveres, direitos e as normas de convivência, é importante tanto para quem vive como também para quem administra o condomínio.

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Assim, é provável que inexistam problemas de ordem administrativa ou judiciais em um condomínio onde todos conhecem e respeitam os limites da convivência em coletividade.