MYCOND DOC – Relatório Conselho Fiscal

Quem dar o parecer sobre as contas do condomínio feita pelo síndico é o conselho fiscal. De acordo com o Código Civil, artigo 1.356, esse conselho deve possuir três membros, moradores do local e eleitos por assembleia.

Mesmo que a criação do órgão não seja obrigatória por lei, ele é uma forma de resguardar os direitos dos condôminos, pois permite a conferência de todos os gastos, além de apoiar o trabalho do síndico e da administradora.

Qual a função do Conselho Fiscal?

Para realizar o parecer, o conselho precisa fazer a verificação documental e prestação de contas, emissão de Atas e legislação pertinente.

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Código Civil Art°s. 1067 e 1069 inciso III e Artigos 161 a 165 da Lei n° 6404/76 aponta que o Conselho Fiscal deve realizar a análise e verificação documental observando os seguintes itens:

  • Livro/Balancete/Prestação de Contas: Termos de Abertura e de Encerramento; Páginas numeradas seqüencialmente; Dados do Condomínio com CNPJ; Assinaturas do Síndico e do Contabilista e Assinatura dos membros efetivos do Conselho Fiscal.
  • Nota Fiscal/Recibo: Preenchimento, validade, pagamento, fornecedor, teor, orçamento acessorios. Se enquadra no orçamento, foi pago dentro do prazo, a natureza do gasto (ordinária, extraordinário, fundo de reserva) tais como: reuniões, assembleias, manutenção e conservação, deslocamento etc.
  • Folha de Pagamento, Impostos e RPA: Acompanhar o pagamento dos funcionários e quitação dos impostos, trabalhistas, previdenciários, patronais, seguros (condominial e funcionários).
  • Compras (Adiantamento e/ou À Pagar): Acompanhar as compras realizadas e sua forma de pagamento, por adiantamento, à vista e/ou parcelamento.
  • Prestação de Serviço e Obras: O contrato está sendo cumprido pelo fornecedor, o cronograma de execução está em dia, as despesas estão dentro do orçamento.
  • Relatório de Receita: Verificar a relação de unidades pagantes e líquidas, verificar se o total das receitas pagas está de acordo com extrato bancário, analisar se as taxas condominiais estão de acordo com aprovado em AGO/AGE, verificar as unidades que pagam em atraso.
  • Relatório de Despesa: Analisar se toda a movimentação financeira está devidamente contabilizada com registro de saída em caixa ou banco, verificar os orçamentos apresentados.
  • Acompanhamento da Inadimplência: Analisar se as unidades que deixaram de efetuar pagamento consta na lista de inadimplência, acompanhar o percentual de inadimplência, acompanhar o relatório jurídico de acordos e ações extrajudicial e judicial (andamento, acordos, parcelas com liquidação, processos)
  • Estoque de Mercadorias: Quando o condomínio mantém estoque de mercadoria ou produtos, deve ter o acompanhamento do Conselho Fiscal.
  • Relatórios Auxiliares: Diário, Razão Contábil, Extrato de Caixa e Banco, Caixa.
  • Certidões: RFB/Previdenciária, CEF, Estadual e Condominiais (entregue aos condôminos).
  • Ata e Parecer do Conselho Fiscal: Se cada um dos membros está contribuindo com registro de atas e parecer da análise documental.

Como fazer o relatório?

O relatório do conselho fiscal deve incluir todas as questões relativas à apreciação das contas do síndico. Nele é preciso constar eventuais ressalvas à aprovação ou à rejeição das contas apresentadas pelo síndico naquele exercício.

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Entre os pontos principais que ele deve apresentar, estão:

  • Direcionamento
  • Parágrafo de apresentação
  • Detalhamento financeiro;
  • Parecer do conselho sobre as contas
  • Ressalvas
  • Recomendações.
  • Fechamento
  • Local e data.
  • Nome e assinatura dos conselheiros.

Tipos de conclusão

Positiva: Quer dizer que as contas estão ok, sem problemas e a movimentação financeira está devidamente registrada através de relatórios e documentos contábeis. A previsão orçamentária foi seguida e/ou as obras foram realizadas dentro do previsto. 

Com Ressalvas: As contas estão ok, sem indicação de fraude, mas existem atos que merecem atenção especial (é importante citar o ocorrido), por exemplo, contas pagas com atraso, mesmo tendo recursos.

Negativa: É quando fica claro que houve indícios de fraude ou desvio. Quando o conselho observa que houve gasto expressivo sem documento ou justificativa, contas ou obrigações em aberto.

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Problemas comuns de um conselho fiscal

Fique atento ao conselho fiscal do seu condomínio, se ele está cumprindo a função para qual foi destinado. Abaixo alguns pontos que o morador também pode observar na hora de apontar algum problema.

  • Não tomar iniciativa por receio de confronto com o síndico
  • Não ter conhecimento contábil
  • Não ter a transparência e agilidade do síndico
  • Não prestar contas aos moradores
  • Não acompanhar os gastos
  • Não assessorar o síndico